ENQUADRAMENTO LEGAL
A AMBILITAL foi constituída, nos termos legais da lei n.º 58/98, do 18 de Agosto, lei das Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais, a qual foi entretanto revogada pela Lei 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estatui o regime jurídico do sector empresarial local, com o fim de gerir o Sistema integrado de recolha, tratamento e valorização dos resíduos sólidos urbanos da área territorial dos Municípios Associados da AMAGRA.
INFORMAÇÕES LEGAIS E FINANCEIRAS
No sentido de dar cumprimento ao artº43 da Lei 50/2012, publicitam-se as seguintes informações e documentos:
- Os estatutos de constituição da AMBILITAL foram publicados no Diário da república em 5 de Junho 2001 (III Série DR n.º 130). Os estatutos atuais poderá consultá-los aqui.
ESTRUTURA DO CAPITAL SOCIAL E IDENTIDADE DOS MEMBROS
O capital social da AMBILITAL, integralmente realizado por ambos os sócios, é de três milhões e seiscentos mil euros (3.600.00,00€), e corresponde à soma de duas quotas, sendo uma com o valor nominal de um milhão, oitocentos e trinta e seis mil euros (1.836.000,00€), pertencente à AMAGRA -“ Associação de Municípios Alentejanos para a Gestão Regional do Ambiente, e a outra com o valor nominal de um milhão, setecentos e sessenta e quatro mil euros (1.764.000,00€), pertencente à sociedade SUMA“- Serviços Urbanos e Meio Ambiente, SA. A AMAGRA é detentora de uma participação de capital de 51% e a SUMA de 49%.
ÓRGÃOS SOCIAIS
Os órgãos sociais da Ambilital, EIM apresentam a seguinte composição:
Conselho de Administração
- Hélder Guerreiro, em representação da AMAGRA Presidente
- Paula Ledo, em representação da AMAGRA Administrador Executivo
- Nuno Costa, em representação da SUMA Administrador Executivo
Fiscal Único
- Carlos Teixeira, Noé Gomes & Associado, SROC n.º28, Lda., representada por Jorge Marques Pereira Ribeiro (ROC nº 1009)
CÓDIGO de ÉTICA
Os originais dos documentos constantes da presente página encontram-se disponiveis para consulta na sede da Ambilital, bem como poderão ser solicitadas cópias os mesmos, as quais serão disponibilizadas de forma gratuita. Plano para a Igualdade de Género